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Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA proposto pelo SINDICATO DOS PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ e do SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, alegando abuso de poder por parte das autoridades coatoras acima apontadas, posto que, a cada paralisação dos profissionais da educação, tem os mesmos ameaçado o seu direito de greve através de descontos salariais, ainda que tais paralisações tivessem respaldo em deliberações de Assembléias de classe… DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA QUE AS AUTORIDADES COATORAS SE ABSTENHAM DE EFETUAR O CORTE DE PONTOS COM O CONSEQUENTE DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS PELOS SERVIDORES, QUE ADERIREM AO MOVIMENTO… … AUSÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE QUALQUER ABUSIVIDADE NO MOVIMENTO, QUE JUSTIFIQUE O DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS. IMPETRANTE, QUE COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. QUESTÃO ATINENTE AO DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS, RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO PLENÁRIO DO STF. …Por fim, considerando que, sob uma ótica moderna do processo judicial, a fase conciliatória é uma etapa de notória importância, e diante da possibilidade de se inaugurar um processo de mediação neste feito capaz de ensejar um desfecho conciliatório célere e deveras proveitoso para o interesse público e, também, municipal, designo a realização de audiência de conciliação, e inaugural de um possível processo de mediação, a ocorrer em 28 de novembro de 2013, às 18:00h. INTIMEM-SE PESSOALMENTE O EXMº SR. PREFEITO DA CIDADE DE MARICÁ, A EXMª SRA. PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO E A EXMº SR. SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, PARA QUE POSSAM COMPARECER PESSOALMENTE, OU POR MEIO DE REPRESENTANTES COM PLENOS PODERES PARA TRANSIGIR NOS AUTOS. Sugere-se, a fim de se elevar a probabilidade de êxito da audiência, que as partes deste feito avaliem prévia e detidamente, nos seus respectivos âmbitos, os limites e as possibilidades de se obter uma transação capaz de ser homologada judicialmente. Valendo o presente como o mandado. |
