Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública de Maricá, estabelece normasde enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE MARICÁ, através de seus representantes na CâmaraMunicipal, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte LeiComplementar