Dando continuidade a solicitação feita no dia 26 de abril de 2023, pelo SINEDUC e pelo Presidente da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Maricá, o Deputado Federal Washington Quaquá PT/RJ apresentou essa semana ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede o mesmo direito dado aos professores, em terem duas matrículas públicas acumuláveis, aos demais trabalhadores da educação, como os Orientadores educacionais, os Orientadores pedagógicos e os Inspetores escolares.
O Sineduc acompanhará de perto o trâmite dessa PEC no Congresso. Ao mesmo tempo, a nível municipal, o Sineduc está acompanhando e cobrando a finalização da mudança no PCCR da educação que acrescenta o prenome Professor aos cargos de Orientadores e Inspetores Escolares. Tanto a nível municipal quanto a nível nacional a ação do Sineduc neste momento é para dar suporte jurídico a acumulação de cargos dos referidos educadores.
Veja em anexo o texto da PEC na íntegra.